A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública uma minuta de circular que estabelece novas regras para a condução de inquéritos administrativos, incluindo procedimentos relacionados à corretagem de seguros e sociedades processadoras da ordem do cliente (SPOCs). A consulta segue aberta para sugestões até o dia 21 de setembro.
A nova regulamentação proposta pela Susep tem como objetivo aumentar a eficiência e padronizar a condução dos inquéritos administrativos, que são destinados a investigar indícios de infrações a dispositivos legais ou regulatórios nas atividades supervisionadas pela autarquia. A iniciativa também busca minimizar o risco de prescrição das sanções, garantindo que os procedimentos não sejam paralisados.
Entre as principais mudanças, a minuta estabelece que as denúncias feitas por consumidores, beneficiários e representantes dos mercados supervisionados terão um procedimento especial, voltado especificamente para o atendimento ao consumidor. O órgão instaurador, responsável por decidir sobre a abertura ou não do inquérito, deverá fundamentar sua decisão, levando em conta a gravidade e a complexidade dos atos a serem investigados.
Caso um inquérito seja instaurado, a comissão responsável terá acesso a todos os processos administrativos relacionados ao objeto da investigação, planejando e executando os trabalhos necessários para uma conclusão eficiente e tempestiva do caso. Em situações onde divergências entre os membros da comissão inviabilizem a conclusão dos trabalhos, o órgão instaurador terá a palavra final.
A comissão de inquérito poderá utilizar todos os meios de prova permitidos por lei, como solicitação de informações a órgãos da Susep, exame de documentos de entidades fiscalizadas, e tomada de depoimentos. O prazo para a conclusão dos trabalhos será definido pelo órgão instaurador, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa.
Essa proposta de circular representa um esforço da Susep para reforçar a transparência e a eficiência nos processos de investigação, respondendo à necessidade de uma maior padronização e agilidade na apuração de infrações no setor. A participação pública na consulta é crucial para o aprimoramento das novas diretrizes.
