A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para debater as novas regras do seguro-garantia, modalidade que visa assegurar o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Advogados, empresas de seguro e contribuintes podem enviar sugestões até o dia 30 de setembro por meio de formulário eletrônico.
O objetivo da consulta é aprimorar a minuta da portaria que regulará o uso do seguro-garantia como forma de garantia de débitos fiscais. Essa modalidade de seguro envolve três partes: o devedor, que é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora; a PGFN, que representa a União ou o FGTS; e a seguradora, que garante o cumprimento das obrigações do tomador.
Modelo padronizado
De acordo com o Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa e do FGTS, João Grognet, a nova norma substituirá a Portaria PGFN nº 164, de 2014, adaptando as regras às inovações normativas dos últimos anos. A criação de modelos de apólices padronizadas é um dos pontos principais, pois pretende simplificar e agilizar o processo de oferecimento e aceitação do seguro-garantia, garantindo maior segurança jurídica.
Participação do setor
A PGFN contou com a colaboração de entidades do setor, como a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e a Superintendência dos Seguros Privados (Susep), durante a elaboração da nova minuta.
A consulta pública está aberta até 30 de setembro, e todos os interessados podem acessar a minuta e o formulário de participação por meio dos links disponibilizados pela PGFN.
Acesse aqui o edital da consulta pública.
Acesse aqui a minuta da nova Portaria sobre o Seguro-Garantia.
Acesse aqui o formulário para participar da consulta pública.
